Em restrito cumprimento à Lei nº 14.611 de 04 de julho de 2023, à Portaria MTE Nº 3.714 ao Decreto nº 11.795/2023, divulgamos o relatório de transparência e igualdade salarial da empresa FESC – UNIMED CENTRAL SANTA CATARINA COOPERATIVA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS.

O presente relatório foi elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego levando em consideração as informações declaradas ao e-Social até o ano de 2023, logo o relatório pode não refletir dinâmicas atuais.

O Governo utilizou como base para elaboração dos relatórios, além das informações salariais, etnia e gênero, o CBO 2002 (Classificação Brasileira de Ocupações) sendo esse, um sistema que organiza e classifica as profissões existentes no Brasil, mas que devido a diversidade ampla de cargos existentes, não necessariamente atende a complexidade das estruturas de cargos das organizações.

A metodologia utilizada para elaboração deste relatório, bem como a própria base de dados, ainda não foi disponibilizada pelo governo, inviabilizando realizar maiores análises das informações recebidas, principalmente no que tange ao agrupamento de cargos via CBO 2002. Na apresentação do presente relatório a divisão ocorreu em grandes grupos, gerando insegurança nas informações devido a abrangência generalista.

Destaca-se que tais informações encontram-se devidamente protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD 13 709/2018. Adicionalmente, os dados foram categorizados e anonimizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Informa-se que a empresa FESC – UNIMED CENTRAL SANTA CATARINA COOPERATIVA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS  possui um plano de cargos e salários bem definido e legalmente instituído, tendo práticas salarias que cumprem as regras previstas CLT, o que não foi levado em consideração pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a elaboração do relatório. Reiteramos que não há qualquer tipo de prática salarial que privilegia pessoas considerando seu gênero.